Sorte de Varas: em 2002 foi assim

A 12 de Março de 1991, o deputado do PCP Paulo Valadão apresentava na Assembleia Regional uma proposta de resolução (Criação de incentivos para que não se realizem na Região Autónoma dos Açores touradas com recurso de picador com sorte de varas) para que o Governo procurasse por todos os meios incentivar esforços no sentido de não se realizarem nos Açores touradas com o recurso à utilização de picador com sorte de varas.
Paulo Valadão escrevia na sua proposta de resolução que "o uso de picador com sorte de varas foi uma inovação recentemente utilizada".
A proposta não chegou a ser votada no plenário, já que foi retirada pelo proponente (em 27/01/92).

A 15 de Outubro de 2002 era apresentado na ALRA um projecto de decreto legislativo regional (apresentado pelo PSD,PS e CDS-PP) para legalizar a sorte de varas nos Açores.
Afirmava-se no preâmbulo que :

"Nos Açores, existe uma tradição consolidada de touradas com sorte de varas, durante as antiquissímas festas Sanjoaninas em Angra.
(...)
Tradição que, além de consolidada e antiga, se manteve sem interrupção por mais de uma década. "

E no Artigo 2.º, lia-se:

"Sorte de varas

Na Região, é excepcionalmente autorizada a realização de qualquer espectáculo tauromáquico com sorte de varas, tratando-se de tradição local que se tenha mantido, como expressão da cultura popular, de forma legal e ininterrupta, pelo menos, nos 10 anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma."

Extractos da discussão em plenário, através da leitura do
Diário da Sessão n.º 059 de 18/10/02

Bento Barcelos (PSD):
"Esta questão tem sido debatida na opinião pública e dentro dos partidos. É a reposição de um quadro legal que ao longo de 12 anos foi praticado, não envolve nenhuma novidade, é a manutenção desse "status quo" que o Parlamento Regional e os Deputados Regionais têm toda a legitimidade democrática para o interpretar. "

Clélio Meneses (PSD):
"existiu na Ilha Terceira durante vários anos um espectáculo que foi legal. Não se fez nada às escondidas do povo, às escondidas dos deputados, às escondidas dos órgãos de governo próprio da Região.
Esses espectáculos estavam legalizados, através de um acto legal de um órgão de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, através de um diploma do Governo Regional dos Açores.
Dentro desse quadro legal, enchiam-se praças com 3 e 4 mil pessoas. Não houve nenhum acto criminoso feito às escondidas e que se saiba não houve nenhum movimento sequer de algum grupo da sociedade açoriana que se manifestasse contra esse acto.
O quadro legal alterou-se com a publicação da nova lei que veio legalizar as touradas em Barrancos e por isso houve a necessidade de reesjurisdicizar uma prática que até agora foi legal. "

Vasco Cordeiro (PS):

"Ninguém tutela, como é óbvio, a consciência de ninguém e sobre a matéria de facto e a matéria de conteúdo foi já tornado público que os grupos parlamentares deram liberdade de voto aos seus deputados.
Agora, o que é necessário tornar claro é que esta questão não é seguramente a introdução de algo novo e importa rejeitar, liminarmente, esta tentativa, essa sim, com todo o respeito, monstruosa, de lançar sobre os restantes Srs. Deputados desta Casa o ónus de quererem desrespeitar este Parlamento."

Dionísio Sousa (PS):

"Esse pormenor da tradição é efectivamente evidente. Eu não tenho aqui neste momento, mas foi referido na Assembleia da República numa das várias declarações de voto que, por exemplo, o Deputado Luís Fagundes Duarte fez, referiu que essa tradição, que ele próprio pôs em execução, como uma tradição antiga com mais de 50 anos, teve interrupções temporárias e daí a dificuldade do ininterrupto e daí a limitação dos 10 anos."

Aires Reis (PSD):

"O dia de hoje ficará na História como um dia negro para a Autonomia, para a Democracia e para a credibilidade desta Assembleia Legislativa Regional.
Um grupo de deputados aceitou trazer a este Parlamento uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa impor a chamada sorte de varas aos açorianos em geral e aos terceirenses em particular.
Tudo foi preparado nas costas do povo e sem debate público, com negociações em segredo que visam exclusivamente a prossecução de interesses particulares."
(...)
"Ora, não há tradição da sorte de varas na ilha Terceira. A prática não resulta da vontade popular. Tem sido imposta por um sector das elites da terra e é contestada pelo povo na própria praça de toiros.
A sorte de varas, em qualquer caso, é praticada consecutivamente na Terceira há apenas pouco mais de uma década. Mesmo que fosse apoiada pelo povo, e não o é, não teria decorrido o tempo suficiente para se falar em tradição."
(...)
"a Assembleia Legislativa Regional está a ser arrastada para um processo que só pode acabar na sua própria desqualificação às mãos dos tribunais e aos olhos do povo."

Clélio Meneses (PSD):

"Foi o Governo Regional dos Açores, um órgão legítimo da nossa autonomia que determinou, através da Secretaria Regional competente, que fosse permitido na Ilha Terceira uma determinada modalidade da lide tauromáquica, no caso a sorte de varas. "

José Decq Mota (PCP):

"Não havia sorte de varas em mais lado nenhum. Existe na Ilha Terceira há dez anos, desde o tempo do Sr. Dr. Adolfo Lima, figura proeminente do Governo de então, e, portanto, esta Lei da República não podia vir feita desta maneira. Nenhum legislador subscrevia aquilo. Daí ter ficado a proibição geral e genérica da sorte de varas. "

"Queremos dizer com toda sinceridade e honestidade que não sabemos qual é a relação da sociedade da Ilha Terceira com este problema "

"Se houvesse essa consulta, os Açores, todos os açorianos e todos os portugueses ficavam a saber qual era a relação daqueles cidadãos com este problema. Hoje não sabemos.
A maioria dos Srs. Deputados pensa que sabe e vai decidir em conformidade, mas na nossa opinião, que é legítima, vai decidir mal. "

Fernando Lopes (PS):

"A repetição e a defesa de actos brutais contra os animais, tende a brutalizar o próprio homem e por isso eu sou contra a confirmação em texto de lei, seja ela nacional, seja ela de âmbito regional, de determinadas excepções, mesmo que essas excepções se fundamentem na tradição, porque as tradições não são imutáveis, porque as tradições têm a ver e nascem de contextos históricos.
Nós sabemos que as sociedades evoluem e que os valores dessas sociedades também evoluem."

Aires Reis (PSD):

"fica provado também que a Assembleia Legislativa Regional não quis ouvir, como era sua obrigação, o povo. "

[O Projecto de Decreto Legislativo Regional foi aprovado, em votação final global, com 15 votos a favor do PS, 9 votos a favor do PSD, 2 votos a favor do PP, 9 votos contra do PS, 2 votos contra do PSD, 2 votos contra do PCP, 1 abstenção do PS e 3 abstenções do PSD. ]

O projecto seria vetado pelo Ministro da República, Sampaio da Nóvoa, e o Tribunal Constitucional confirmou as suas dúvidas declarando-o inconstitucional.
O diploma voltou à Assembleia Legislativa Regional que voltou à carga mas o Ministro da República manteve a sua posição, confirmando o veto.