terça-feira, 30 de junho de 2009

Jornal do Incrível



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3 comentários:

Tibério Dinis disse...

É uma sentença polémica, mas tem sido muito a "contra-informação" o Fiat acaba por cair, "Tribunal decide que sexo com menores não é crime", na verdade é: Tribunal decide que sexo com menores que se prostituem não é crime.

O problema está na tutela do direito e apesar de discordar da decisão compreendo-a, é díficil o ordenamento jurídico proteger quem se coloca na posição de violação do próprio direito.

Como disse discordo da sentença, mas o problema não creio que seja da interpretação e aplicação da lei - que é o que faz o Tribunal. Acho que o problema é da própria lei. Pois não havendo consequências para quem recorre a "serviços de menores" vai levar ao tal turismo sexual e a uma fuga dos predadores sexuais de menores para o Brasil.

Acho que o problema é da lei, não da decisão judicial. Depois desta decisão é urgente que se mude a lei, pois mesmo que a inst^ncia superior venha a decidir de forma contrária, há sempre espaço de manobra para a defesa de quem se serve da prostituição de menores.

Haja Saúde

30 de junho de 2009 às 18:54
Fiat Lux disse...

Caro Tibério

De leis percebo pouco.
Compreendo que por estares a tirar Direito tenhas uma visão mais esclarecida.
Mesmo assim, a minha pergunta é apenas esta:

Um menor que se prostitui - mesmo que "voluntariamente" - passa a ser um adulto?

30 de junho de 2009 às 21:51
Tibério Dinis disse...

Em Portugal não, mas no Brasil parece que sim. Não percebo nada de Direito Brasileiro, mas já seguia esta história há algum tempo nas aulas de Dto da Família. Pelo que dizem os meus professores, quem vai ficar mal na fotografia é o juiz, mas na verdade não tem culpa nenhuma. O problema é da lei em si. Porque mesmo que o acórdão fosse contra há espaço para os predadores defenderem-se, a lei tem esta lacuna (aliás, não é a primeira defesa de predadores do género).

Além do "voluntariamente" que nós utilizamos na discussão destes assuntos, na prática ser muitas coação física.

O que critico é a lei em si e os jornalistas, que mais uma vez fazem um péssimo trabalho na cobertura de decisões judiciais.

Haja Saúde

30 de junho de 2009 às 22:48

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